Nos termos da Lei nº 7.347/1985 e da Lei nº 4.717/1965, n

#Questão 928656 - Legislação Especial Federal, Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública, Instituto Consulplan, 2023, FEPAM - RS, Administrador

Nos termos da Lei nº 7.347/1985 e da Lei nº 4.717/1965, na condição de advogado, representando a FEPAM enquanto pessoa jurídica, é possível propor:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis