Questão Q930177
2023 CESPE / CEBRASPE MPE-PA
Legislação Especial Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto • MPE-PA

A Lei n.º 7.347/1985 estabelece que terá legitimidade par

A Lei n.º 7.347/1985 estabelece que terá legitimidade para a propositura da ação civil pública a associação que estiver constituída há pelo menos um ano, nos termos da lei

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