Questão Q930178
2023 CESPE / CEBRASPE MPE-PA
Legislação Especial Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto • MPE-PA

Caso a microempresa vencedora de licitação pública possu

Caso a microempresa vencedora de licitação pública possua restrição na comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista, ser-lhe-á concedido, para regularizar a situação, a contar da declaração do vencedor do certame, o prazo de

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