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No âmbito da exploração de portos organizados, ao poder
#Questão 1026328
-
Legislação Especial Federal
,
Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias
,
VUNESP
,
2022
,
Docas - PB
, Advogado
No âmbito da exploração de portos organizados, ao poder concedente, exercido pela União por intermédio do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, compete
A) analisar a transferência de titularidade de contratos de concessão, arrendamento ou autorização.
B) definir diretrizes para a elaboração dos regulamentos de exploração dos portos.
C) apurar, de ofício ou mediante provocação, práticas abusivas ou tratamentos discriminatórios.
D) analisar e aprovar a transferência de controle societário de contratos de concessão, arrendamento e autorização.
E) decidir sobre conflitos que envolvam agentes atuantes no porto organizado.
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