No âmbito da exploração de portos organizados, ao poder

A analisar a transferência de titularidade de contratos de concessão, arrendamento ou autorização. B definir diretrizes para a elaboração dos regulamentos de exploração dos portos. C apurar, de ofício ou mediante provocação, práticas abusivas ou tratamentos discriminatórios.  D analisar e aprovar a transferência de controle societário de contratos de concessão, arrendamento e autorização. E decidir sobre conflitos que envolvam agentes atuantes no porto organizado.