Câmara de Campo Limpo Paulista - SP

Sobre a coisa julgada, descrita no Código de Defesa do Consumidor, aplicada às ações coletivas, é correto afirmar:
  • A. os efeitos da coisa julgada para direitos coletivos stricto sensu e difusos, não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.
  • B. na hipótese de direitos difusos em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes não poderão propor ação de indenização a título individual.
  • C. as ações coletivas que versem sobre direitos individuais homogêneos não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes que delas advém não beneficiarão os autores das ações individuais.
  • D. as ações que versem sobre direitos coletivos stricto sensu fazem coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova.
  • E. as ações que versem sobre direitos difusos fazem coisa julgada ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Dispõe a Súmula Vinculante 35 do STF: “a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei no 9.099/1995
  • A. faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, cabe ao Juízo encaminhar os autos para execução, pela Fazenda, do quanto estabelecido em acordo.”
  • B. faz coisa julgada formal e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando- -se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento da denúncia.”
  • C. não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, possibilita-se ao Ministério Público a representação pela prisão preventiva do autor dos fatos.”
  • D. não faz coisa julgada formal e, descumpridas suas cláusulas, possibilita-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante requisição de inquérito policial.”
  • E. não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando- se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.”
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
A democracia representativa brasileira é suavizada com a presença, no nosso ordenamento jurídico, de mecanismos que são próprios das democracias diretas: plebiscito e referendo. A respeito desses dois mecanismos de participação popular, assinale a alternativa correta.
  • A. A democracia representativa brasileira é suavizada com a presença, no nosso ordenamento jurídico, de mecanismos que são próprios das democracias diretas: plebiscito e referendo. A respeito desses dois mecanismos de participação popular, assinale a alternativa correta.
  • B. O referendo é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
  • C. O plebiscito pode ter seu trâmite iniciado pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de plebiscito subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional.
  • D. É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito.
  • E. O plebiscito é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Luís ingressou com uma demanda contra Natanael, sendo que a sentença determinou a parcial procedência desse pedido. Nesse momento o advogado de Luís acaba de ser intimado da sentença. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
  • A. Caberá recurso de agravo de instrumento para ambas as partes, tendo em vista que houve sucumbência recíproca, tendo 15 dias para interporem o recurso, cada qual referente à parte que perdeu.
  • B. O advogado de Luís poderá orientá-lo a não recorrer nesse momento, alertando-lhe da possibilidade de fazer uma apelação adesiva, que terá total independência do recurso eventualmente proposto por Natanael.
  • C. Antes de interpor recurso de apelação, como condição de admissibilidade desse recurso, Luís deverá prequestionar os fatos por meio de embargos de declaração.
  • D. O recurso a ser manejado por Luís, caso pretenda ter total independência de julgamento, é o de apelação, cujo juízo de admissibilidade deve ser feito pelo Tribunal.
  • E. Interposta a apelação, obrigatoriamente serão conferidos os efeitos devolutivo e suspensivo, independentemente da matéria discutida por Luís e Natanael nos autos.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
De acordo com o disposto na Lei no 8.213/1991, assinale a alternativa correta sobre as Prestações em Geral, previstas no Regime Geral de Previdência Social.
  • A. O segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, fará jus à aposentadoria por tempo de contribuição.
  • B. Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.
  • C. São consideradas como doença do trabalho tanto a doença degenerativa quanto a doença inerente a grupo etário.
  • D. A doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade não é equiparada ao acidente de trabalho.
  • E. As seguintes prestações estão compreendidas no rol de benefícios e serviços do Regime Geral de Previdência Social: aposentadoria por tempo de serviço, salário-família, pecúlios, abono de permanência por tempo de serviço e serviço social.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Sobre a composição, funcionamento e competências das Comissões Permanentes na Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, com base no Regimento Interno, assinale a alternativa correta.
  • A. As Comissões Permanentes são seis, compostas cada qual de cinco vereadores.
  • B. Os membros das Comissões serão destituídos caso não compareçam a seis reuniões ordinárias consecutivas.
  • C. Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros das Comissões, caberá à maioria absoluta dos seus membros a designação do substituto, escolhido, sempre que possível, na mesma legenda partidária.
  • D. As Comissões não poderão opinar sobre assunto alheio à sua finalidade.
  • E. É vedado a qualquer dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça participar da Comissão de Ética e Decoro parlamentar.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, assinale a alternativa correta.
  • A. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição que regula matéria de competência privativa da Câmara, podendo ser sujeita a sanção do prefeito.
  • B. O mandato dos membros da Mesa é de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo.
  • C. A eleição da Mesa far-se-á sempre por escrutínio secreto.
  • D. O Presidente da Câmara ou seu substituto legal só poderá votar nos casos de empate e nos casos de relevante interesse coletivo.
  • E. No exercício da Presidência, o Presidente da Câmara Municipal, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Sobre a dívida ativa e a execução fiscal, avalie as afirmações a seguir e selecione a alternativa correta.
  • A. O crédito tributário passa a integrar a dívida ativa após o seu registro em sistema informatizado por decorrência da apresentação de recurso administrativo pelo sujeito passivo.
  • B. A execução fiscal tem início com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, podendo haver a determinação de penhora dos bens do devedor mesmo antes da sua citação.
  • C. A defesa do devedor no processo de execução fiscal pode ser realizada por meio da apresentação de contestação, oposição, embargos à execução, ou impugnação.
  • D. A dívida regularmente inscrita em dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e de liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
  • E. Não se admite o saneamento de omissão no termo de inscrição em dívida ativa, por se tratar de atividade plenamente vinculada e sujeita à legalidade estrita.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:

O proprietário de imóvel inserido dentro do perímetro urbano do Município de Campo Limpo Paulista desenvolve atividade agrícola de pequeno porte. Em 21 de agosto de 2017 vende a propriedade a um casal de idosos aposentados, que constrói no espaço uma casa com 200 m2, dentro de um terreno de 450 m2, sendo finalizada a obra em 29 de dezembro de 2017.

Considerando a situação hipotética e o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista, assinale a alternativa correta.

  • A. A incidência do IPTU levará em consideração a destinação do imóvel no momento do fato gerador, dia 01 de janeiro.
  • B. Embora a cobrança do IPTU seja possível com a mudança da vocação da propriedade, o fato gerador considerará todo o exercício financeiro.
  • C. É devido IPTU sobre o imóvel que se insere dentro do perímetro urbano, sendo irrelevante a destinação do imóvel.
  • D. O proprietário, a partir da mudança da vocação do imóvel, passará a gozar de isenção de IPTU.
  • E. A indicação do perímetro como urbano ou rural será realizado mediante ato discricionário, não sendo necessário se observar a existência de melhoramentos públicos dentro do perímetro para que se torne legítima a cobrança de IPTU.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, compete à Câmara Municipal
  • A. julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e os Vereadores, nos casos de infrações político-administrativas.
  • B. representar ao Ministério Público, por decisão da Mesa Diretora, quanto à instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime funcional ou de responsabilidade que tomar conhecimento.
  • C. criar, nunca mais que duas simultaneamente e por Requerimento escrito de um terço de seus membros, comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado e incluído na competência municipal, por prazo certo.
  • D. autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, por necessidade do serviço e quando a ausência exceder dez dias.
  • E. julgar, semestralmente, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, as contas prestadas pelo Prefeito.
Clique em uma opção abaixo para responder a questão: