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#Questão 959982
-
Administração Pública
,
Governabilidade, Governança e Accountability
,
VUNESP
,
2022
,
Câmara de Campo Limpo Paulista - SP
, Analista de Licitação
O percentual excedente da despesa total de pessoal frente à receita corrente líquida, indicado pela Lei de Responsabilidade Fiscal e também pela C.F./1988, deverá ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes e, caso isso não ocorra, o Poder ou ente referido
A) não poderá receber transferências voluntárias.
B) poderá receber apenas transferências voluntárias.
C) não poderá contratar operações de crédito destinadas ao pagamento de dívida mobiliária.
D) poderá obter garantia, direta ou indireta, de outro ente.
E) não poderá contratar operações de crédito que visem à redução das despesas com pessoal.
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