As Transferências Voluntárias são definidas pelo art. 25

A Municípios, Estados, Organizações da Sociedade Civil, com fins lucrativos. B Municípios, Estados, e diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos. C Estados, Municípios, Empresas Públicas, ONGs e Instituições Financeiras. D Estados, Municípios, OSCIPs, Autarquias, e Instituições Financeiras. E Estados, Municípios, Empresas Públicas, Autarquias e Instituições Financeiras.