Acerca do conselho de autoridade portuária, é correto afi

#Questão 1026325 - Legislação Especial Federal, Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias, VUNESP, 2022, Docas - PB, Advogado

Acerca do conselho de autoridade portuária, é correto afirmar que

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