Questão Q662205
2017 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª)
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 11? Regi?o (TRT 11?) 2017 - Analista Judici?rio ?rea Arquivologia - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2017 Tribunal Regional do Trabalho / 11ª Região (TRT 11ª) 2017

Considere as afirmações abaixo sobre a Lei nº 12.527/2...

Considere as afirmações abaixo sobre a Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação.

I. O acesso a informações públicas será assegurado mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público.

II. O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

III. Os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público informarão ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente, as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso a informações de interesse público.

Está correto o que se afirma em

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