Entre outras medidas, a Lei nº 12.682/2012, que dispõe...

#Questão 662202 - Legislação Especial Federal, Lei 12.682/2012, FCC, 2017, TRT 11ª, Analista Judiciário

Entre outras medidas, a Lei nº 12.682/2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos,

A) permite livre acesso do cidadão brasileiro aos depósitos em que estão armazenados.

B) dispensa o emprego de certificado emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira.

C) determina que se mantenham, no processo de digitalização, seus atributos de integridade e autenticidade.

D) recomenda a eliminação dos registros públicos, uma vez digitalizados.

E) veda o emprego de indexação para localizá-los no repositório em que se encontram.

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