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Questão Q662265

2017 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)

Legislação Especial Federal Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação

Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 2? Regi?o (TRF 2?) 2017 - Analista Judici?rio ?rea Arquivologia - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2017 • Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) 2017

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

(Disponível em http://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/conheca-seu-direito/a-lei-de-acesso-a-informacao.)

Em relação à Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa INCORRETA.

A O Estado deverá controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos. B O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo. C As informações pessoais terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de sessenta e cinco anos a partir de sua produção. D A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá a identificação da autoridade que a classificou.

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