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Questões sobre Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

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Listagem de Questões sobre Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

#Questão 927517 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, VUNESP, 2023, DPE-SP, Oficial de Defensoria

Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial.

A) As políticas públicas são os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais.

B) Os conteúdos referentes à história da população negra no Brasil serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar.

C) A atividade de capoeirista será reconhecida sempre como luta, sendo livre o exercício em todo o território nacional.

D) O poder público e a iniciativa privada devem promover campanhas de sensibilização contra a marginalização da mulher negra no trabalho artístico.

E) O Poder Executivo estadual e municipal deve elaborar políticas públicas especiais voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos.

#Questão 927765 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Procurador do Município

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, é INCORRETO afirmar que:

A) A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural da população negra na história do País.

B) O poder público promoverá ações com o objetivo de elevar a qualificação profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.

C) Os agentes financeiros promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.

D) O poder público federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a abster-se do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

E) A participação da população negra na história do País será valorizada pela produção veiculada nos órgãos de comunicação.

#Questão 927903 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Guarda Civil Munucipal

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, é INCORRETO afirmar que:

A) Medidas especiais para implementar a violência policial incidente sobre a população negra serão adotadas pelo Estado.

B) O Estado implementará ações de proteção da juventude negra exposta a experiências de exclusão social.

C) É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso à Defensoria Pública.

D) O Estado implementará ações de ressocialização da juventude negra em conflito com a lei.

E) É assegurado às vítimas de discriminação étnica o acesso ao Ministério Público.

#Questão 928885 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Balneário Pinhal - RS, Advogado

O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê, EXCETO:

A) A inclusão da temática saúde da população negra nos processos de formação política das lideranças de movimentos sociais.

B) O fomento à realização de estudos e pesquisas sobre racismo e saúde da população negra.

C) A inclusão do conteúdo da saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde.

D) A promoção da saúde integral da população negra.

E) O retrocesso na qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero.

#Questão 930115 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, IBFC, 2023, SEC-BA, Professor da Educação Profissional

A respeito do texto legal do Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, assinale a alternativa correta.

A) O direito à saúde da população negra será garantido pelo poder público mediante políticas universais, sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doenças e de outros agravos

B) Estatuto da Igualdade Racial não traz previsão acerca do atendimento da população negra consumidora de seguros privados de saúde, mas apenas do atendimento fornecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) à população

C) A melhoria da qualidade dos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por cor, etnia e gênero não constitui objetivo da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, uma vez que conduziria a medida discriminatória

D) O Poder Legislativo federal, por meio dos órgãos responsáveis pelas políticas de promoção da igualdade e de educação, acompanhará e avaliará os programas de que trata a Seção de Educação do Estatuto da Igualdade Racial

E) O poder público buscará garantir, por meio dos atos normativos necessários, a preservação dos elementos formadores tradicionais da capoeira nas suas relações regionais

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