Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

1 Q833283

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nos termos da Lei no 6.830/1980, os Embargos à Execução Fiscal devem ser apresentados no prazo de

A dez dias B quinze dias C vinte dias D vinte e cinco dias E trinta dias

2 Q830323

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ainda considerando a situação hipotética 1A12-I, assinale a opção correta.

A Após a citação da empresa, não ocorreu a prescrição. B Emenda à execução fiscal para inclusão de espólio no polo passivo deverá ser acatada pelo juiz. C O redirecionamento contra o espólio do administrador foi correto. D Como a integralização de capital com bens imóveis é gratuita, o imposto a ser incidido deveria ter sido o ITCMD, em vez do ITBI. E Garantido o juízo, a empresa poderia ajuizar embargos à execução, suscitando a inexistência de relação jurídico-tributária.

3 Q830322

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Com base na legislação, assinale a alternativa correta a respeito do processo administrativo fiscal federal.

A Os prazos processuais serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia do início e excluindo-se o do vencimento. B Apenas o sujeito passivo poderá formular consultas sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado, sendo vedada a formulação de consultas por órgãos da Administração e por entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais. C Na hipótese de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora, de ofício, exonerá-lo dos gravames decorrentes do litígio. D O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente o montante do crédito tributário, além do prazo para recolhimento ou impugnação. E A impugnação da exigência, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, deverá ser apresentada ao órgão preparador no prazo de quinze dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.

4 Q830189

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Com base na lei e na jurisprudência, julgue os itens de 76 a 80 a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal. As execuções fiscais manejadas por Conselho de Fiscalização Profissional em valor inferior a dez mil reais devem ser arquivadas provisoriamente, somente merecendo reativação quando o débito, em razão dos encargos, ultrapassar aquela monta.

5 Q830187

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Com base na lei e na jurisprudência, julgue os itens de 76 a 80 a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal. A prescrição da pretensão de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de anuidades devidas a Conselho Profissional fica suspensa até que o montante do débito alcance o valor correspondente a quatro anuidades, excluídos encargos legais.

6 Q821281

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação à prescrição intercorrente, é correto afirmar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que

A a constrição patrimonial e a citação, ainda que por edital, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, suficiente para tal finalidade o mero peticionamento do exequente requerendo diligência para a realização daqueles atos. B findo o prazo de um ano de suspensão da execução (art. 40, §§ 1o e 2o da Lei no 6.830/80), o curso do prazo prescricional se inicia automaticamente sem necessidade de pronunciamento judicial nesse sentido. C a prescrição não pode ser reconhecida de ofício, independentemente de ter ocorrido antes do ajuizamento ou no curso da execução fiscal. D para o reconhecimento da prescrição decorrente da demora na citação do executado, é irrelevante discutir se o retardamento decorreu de inércia do exequente ou do aparelho judiciário.

7 Q821280

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a situação hipotética 1A12-I, assinale a opção correta.

A Há nulidade da execução, porque quem deve figurar como sujeito ativo da execução fiscal é o estado, e não o município. B A execução é indevida, porque não era caso de incidência do ITBI. C A executada poderia ajuizar os embargos à execução no prazo de quinze dias da juntada do mandado de citação. D O redirecionamento da execução fiscal foi equivocado porque decorreu da simples dissolução irregular da empresa. E É regra geral no âmbito nacional a isenção do ITBI para empresas de pequeno porte.

8 Q821279

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.

A Não é admitida a citação por edital em execução fiscal, ainda que frustradas as demais modalidades. B Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício. C Em execução fiscal, quando não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por seis meses, findo o qual se inicia a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente. D A exceção de pré-executividade não é cabível em execução fiscal, nem mesmo em relação às matérias conhecíveis de ofício e que não demandam dilação probatória. E Em ações de execução fiscal, a petição inicial poderá ser indeferida de plano sob o argumento de ausência de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

9 Q821278

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à ação de execução fiscal, prevista na Lei 6830/80. ( ) A certidão de dívida ativa é o documento que atesta a liquidez, a certeza e a exigibilidade do crédito, tributário ou não, devido à Fazenda Pública.

( ) É possível a Fazenda Pública substituir a certidão de dívida ativa até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, modificando, inclusive, o sujeito passivo da execução.

( ) Nos termos da lei que rege as execuções fiscais, a oposição de embargos à execução depende da garantia do juízo, o que não foi alterado pelo novo Código de Processo Civil.

( ) A descrição do fato é elemento essencial da certidão de dívida ativa. Se houver men...

A V - V - V - V - V B V - F - V - V - V C V - F - F - F - F D F - V - F - F - F E F - F - F - V - V

10 Q821277

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Fazenda Pública do Estado de Pernambuco ajuizou ação de execução fiscal em face de sociedade empresária. No curso da demanda, houve o processamento da recuperação judicial da sociedade. Em relação à execução fiscal em curso, assinale a afirmativa correta.

A Fica suspensa com o processamento da recuperação até seu encerramento. B Não é suspensa com o processamento da recuperação judicial. C Fica suspensa com o processamento da recuperação judicial até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias. D É extinta com o processamento da recuperação judicial.

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