A Fazenda Pública do Estado de Pernambuco ajuizou ação de...
#Questão 821277 -
Legislação Especial Federal,
Lei 6.830/1980,
FGV,
2018,
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (2ª edição),
Advogado (XXVII Exame de Ordem Unificad)
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