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A. Não é...
#Questão 821279
-
Legislação Especial Federal
,
Lei 6.830/1980
,
FEPESE
,
2018
,
Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC)
, Procurador do Estado
Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.
A) Não é admitida a citação por edital em execução fiscal, ainda que frustradas as demais modalidades.
B) Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.
C) Em execução fiscal, quando não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por seis meses, findo o qual se inicia a contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
D) A exceção de pré-executividade não é cabível em execução fiscal, nem mesmo em relação às matérias conhecíveis de ofício e que não demandam dilação probatória.
E) Em ações de execução fiscal, a petição inicial poderá ser indeferida de plano sob o argumento de ausência de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
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