Questão Q746936
2002 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Prova: Concurso Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Área Auditoria nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Prova 3 - Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2002 Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

A respeito da legislação de previdência complementar fech...

A respeito da legislação de previdência complementar fechada e disposições sobre a organização e funcionamento, julgue os itens abaixo.

I. A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de plano de benefício dar-se-á por meio de convênio de adesão celebrado com a entidade fechada. 
II. O convênio de adesão é o instrumento por meio do qual as partes pactuam suas obrigações e direitos para a administração e execução de plano de benefício. 
III. É vedado o estabelecimento de solidariedade de direitos e obrigações entre patrocinadores ou entre instituidores de planos de benefícios distintos operados por entidade fechada com multiplano. 
IV. O órgão regulador estabelecerá as cláusulas mínimas que o convênio de adesão conterá.

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