Questão Q830187
2018 Instituto Quadrix Conselho Regional de Química 4ª Região - SP (CRQ/SP)
Legislação Especial Federal Lei 6.830/1980
Prova: Concurso Conselho Regional de Química 4ª Região - SP (CRQ/SP) - Profissional de Atividades Estratégicas Área Advogado - Instituto Quadrix do ano 2018 • Conselho Regional de Química 4ª Região - SP (CRQ/SP)

Com base na lei e na jurisprudência, julgue os itens de 7...

Com base na lei e na jurisprudência, julgue os itens de 76 a 80 a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal. A prescrição da pretensão de ajuizamento de execução fiscal para cobrança de anuidades devidas a Conselho Profissional fica suspensa até que o montante do débito alcance o valor correspondente a quatro anuidades, excluídos encargos legais.

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