Questão Q830188
2018 Instituto Quadrix Conselho Regional de Química 4ª Região - SP (CRQ/SP)
Legislação Especial Federal Lei nº 12.514/2011 - Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Prova: Concurso Conselho Regional de Química 4ª Região - SP (CRQ/SP) - Profissional de Atividades Estratégicas Área Advogado - Instituto Quadrix do ano 2018 • Conselho Regional de Química 4ª Região - SP (CRQ/SP)

Com base na lei e na jurisprudência, julgue os itens de 7...

Com base na lei e na jurisprudência, julgue os itens de 76 a 80 a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal. O limite mínimo de quatro vezes o valor da anuidade cobrada pelo Conselho Profissional como condição para aviamento de execução fiscal alcança as execuções anteriores à Lei n.º 12.514/2011, ensejando perda superveniente do interesse de agir.

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