Questões sobre Processo e procedimento

Assinale a alternativa correta a respeito da conciliação e da mediação judicial, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:
  • A. Como o Ministério Público tem a função de fiscal da ordem jurídica, a legislação não lhe impõe a busca pela conciliação nem pela mediação.
  • B. O princípio da confidencialidade da conciliação e da mediação não se estende para a tomada de decisão do magistrado, caso a tentativa de composição resulte infrutífera.
  • C. O conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes e pode sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
  • D. O Código de Processo restringe a atuação de um único conciliador ou mediador, por processo.
  • E. A conciliação é indicada para casos em que houver vínculo anterior entre as partes.
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Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao regime jurídico dos processos nos tribunais, nos termos do Código de Processo Civil de 2015:
  • A. O julgamento de casos repetitivos terá lugar apenas para resolver questões de direito material.
  • B. Ao editar o enunciado de súmula, os tribunais devem retirar qualquer elemento fático do texto do enunciado, preservando a regra jurídica geral e abstrata.
  • C. A ampliação do quórum de julgamento aplica-se para o julgamento de qualquer recurso ou ação de competência originária do tribunal.
  • D. O acórdão não unânime proferido pelo órgão especial de tribunal deverá ser ampliado pela convocação do tribunal pleno.
  • E. Incumbe ao relator do feito decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal.
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Em razão da realização de obras públicas de infraestrutura em sua rua, que envolveram o manejo de retroescavadeiras e britadeiras, a residência de Daiana acabou sofrendo algumas avarias. Daiana ingressou com ação judicial em face do ente que promoveu as obras, a fim de que este realizasse os reparos necessários em sua residência. Citado o réu, este apresentou a contestação. Contudo, antes do saneamento do processo, diante do malestar que vivenciou, Daiana consultou seu advogado a respeito da possibilidade de, na mesma ação, adicionar pedido de condenação em danos morais. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
  • A. É possível o aditamento, uma vez que, até o saneamento do processo, é permitido alterar ou aditar o pedido sem o consentimento do réu.
  • B. Não é possível o aditamento, uma vez que o réu foi citado e apresentou contestação.
  • C. É possível o aditamento, eis que, até o saneamento do processo, é permitido aditar ou alterar o pedido, desde que com o consentimento do réu.
  • D. É possível o aditamento, porquanto, até a prolação da sentença, é permitido alterar ou aditar o pedido, desde que não haja recusa do réu.
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A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita.

A respeito da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.

  • A. A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
  • B. Os escritórios de prática jurídica das faculdades de direito, reconhecidas na forma da lei, que prestam assistência jurídica gratuita, não gozam do benefício do prazo em dobro para manifestações no processo.
  • C. Seu membro será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou culpa no exercício de suas funções.
  • D. Gozará de prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar.
  • E. A contagem do prazo para sua manifestação terá início com a intimação do defensor público pelo diário da justiça eletrônico, em se tratando de autos judiciais físicos.
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É correto afirmar sobre a responsabilidade das partes por dano processual:
  • A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.
  • B. Somente a pedido ou requerimento da parte adversa, poderá o juiz condenar aquele que litigar de má-fé.
  • C. A condenação pela prática de atos de má-fé deverá incluir todos os prejuízos que a parte contrária sofreu, excluídas as despesas referentes aos honorários advocatícios.
  • D. O valor da indenização a título de litigância de má-fé deverá ser liquidado por arbitramento nos próprios autos.
  • E. A multa pela prática de ato considerado de má-fé será fixada em até dez vezes o valor do salário-mínimo.
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Com base no Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca de processo civil, julgue os seguintes itens. É prescindível a manifestação das partes acerca de fundamento utilizado em sentença por juiz, quando se trata de matéria a ser decidida de ofício.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Conforme dispõe o Código de Processo Civil, tramitam em segredo de justiça os processos
  • A. em que seja parte Estado estrangeiro ou pessoa jurídica de direito público externo.
  • B. que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
  • C. em que seja parte associação qualificada como serviço social autônomo.
  • D. nos quais o valor da causa é superior a 40 salários mínimos vigentes à época da propositura da ação.
  • E. em que se discute a aplicação de direito estrangeiro incidente sobre contratos internacionais.
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Acerca da decisão de saneamento e de organização do processo, assinale a alternativa correta.
  • A. O representante do Ministério Público deverá apresentar o próprio parecer, sob pena de preclusão consumativa.
  • B. Nos casos em que for determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo de 20 dias para que as partes apresentem rol de testemunha.
  • C. O juiz deverá designar dia e hora para a realização da audiência de instrução e julgamento.
  • D. O juiz deverá delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos.
  • E. Não cabe pedido de esclarecimentos da decisão que sanear o processo.
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Fernando, servidor público estadual, por intermédio de seu procurador, propôs ação de cobrança em face do Estado de Alagoas, pleiteando valores pecuniários decorrentes de gratificações não pagas e que são estabelecidas no estatuto do servidor.

Não havendo necessidade de fase instrutória, e com base em enunciado de súmula do próprio Tribunal de Justiça alagoano, no sentido contrário ao afirmado pelo autor, o julgador:

  • A. poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, independentemente da citação do réu;
  • B. poderá julgar extinto o feito, por ausência de interesse processual, sem citação do réu;
  • C. deverá julgar liminarmente procedente o pedido, independentemente da citação do réu;
  • D. deverá determinar a citação do réu para, após, enfrentar o mérito da causa;
  • E. deverá determinar a citação do réu e designar audiência de conciliação ou mediação.
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A jovem M teria sido engravidada por seu colega de trabalho J. Ele não assumiu a paternidade e ela aforou ação de alimentos gravídicos. Antes da fase instrutória, a autora deu à luz a S, que nasceu viva. A derradeira circunstância, a substituição no processo ocorrerá
  • A. logo após o nascimento de S.
  • B. após o trânsito em julgado da sentença.
  • C. após a audiência de instrução e julgamento.
  • D. após a sentença e antes do respectivo trânsito em julgado.
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