Acerca da decisão de saneamento e de organização do proc...

A O representante do Ministério Público deverá apresentar o próprio parecer, sob pena de preclusão consumativa. B Nos casos em que for determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo de 20 dias para que as partes apresentem rol de testemunha. C O juiz deverá designar dia e hora para a realização da audiência de instrução e julgamento. D O juiz deverá delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. E Não cabe pedido de esclarecimentos da decisão que sanear o processo.