Questões Concurso MPE-SE

#Questão 995768 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Tutela Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

Em relação à tutela provisória, assinale a opção correta.

A) A estabilização ocorre somente nas tutelas antecipadas requeridas em caráter incidente.

B) O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada extingue-se após 1 ano, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo.

C) O cumprimento parcial da tutela cautelar não tem o condão de fazer fluir o prazo para a formulação do pedido principal. Tal prazo somente começa a correr a partir do total implemento da medida.

D) O Código de Processo Civil prescreve que a tutela da evidência será concedida quando o pedido estiver em consonância com acórdãos em incidente de assunção de competência.

E) O ressarcimento dos prejuízos decorrentes do deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, excepcionalmente, deverá ser liquidado nos próprios autos.

#Questão 995769 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Processo de Execução, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

No que concerne à penhora na execução, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

A) Os valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento depositados em conta bancária do devedor gozam de proteção da impenhorabilidade atribuída aos salários, proventos e pensões.

B) A arma de fogo não pode ser penhorada nem expropriada, haja vista expressa proibição legal.

C) Não é possível a penhora do auxílio emergencial para pagamento de prestação alimentícia.

D) É possível a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro não integrante da relação processual em que se tenha formado o título executivo, desde que este seja cônjuge da parte executada com quem é casado sob o regime da comunhão parcial de bens.

E) Não é possível a penhora da remuneração, aposentadoria ou qualquer outra verba salarial do devedor para o pagamento de honorários advocatícios.

#Questão 991844 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 991846 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 993661 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

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