Questões Concurso MPE-SE

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Listagem de Questões Concurso MPE-SE

#Questão 987728 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Conselho Tutelar, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o conselho tutelar é órgão 

#Questão 987730 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o Código Civil, se o uso consistir no direito de habitar gratuitamente um imóvel alheio, o titular do direito poderá 

#Questão 987729 - Direito do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores pelos danos ao consumidor decorrentes de vícios do produto é 

#Questão 987731 - Direito Civil, Direito das Sucessões, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

Caso o inventário judicial para a divisão de uma herança seja aberto algum tempo depois do falecimento da pessoa que deixou os bens a serem herdados, a sucessão será regulada pela lei vigente ao tempo do(a) 

#Questão 987732 - Direito Civil, Direito das Sucessões, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

O herdeiro que não descrever no inventário bens do falecido que estejam em seu poder 

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