Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 do ano 2022

A atenção à saúde de crianças com deficiência ou em situações específicas e de vulnerabilidade tem por objetivo

A caderneta da criança é um importante instrumento que auxilia no acompanhamento da saúde, crescimento e desenvolvimento infantil. Nela são registradas informações e orientações referentes

No que diz respeito às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O artigo 53 assegura que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exerci?cio da cidadania e qualificac?a?o para o trabalho”. Assinale a alternativa que não pertence aos direitos assegurados nesse artigo.

Martinaitis e Capela, in Franco e Melão (2007), traçam um histórico das instituições correcionais para adolescentes no Brasil, desde a instituição dos primeiros juizados de menores, na década de 1920. Nesse histórico, elas apontam para alguns fatos. Julgue os itens a seguir.
I. O primeiro serviço, a nível nacional, que lidou com os adolescentes em conflito com a lei foi o Serviço de Assistência ao Menor (SAM) criado pelo Estado Novo em 1942. O SAM criou reformatórios e casas de correção, de caráter correcional e repressivo, que aos poucos foram mostrando seu caráter embrutecedor e desumanizante.
II. O SAM foi substituído pela Fundação Nacional pelo Bem--Estar do Menor (FUNABEM), durante o regime militar, desenvolvendo uma filosofia assistencialista, dentro da doutrina do menor em situação irregular, agrupando numa mesma categoria menores carentes, abandonados e infratores, mas que, efetivamente, preservou as práticas correcionais/repressivas que já eram correntes.
III. O Estatuto da Criança e Adolescente, promulgado em 1990, propôs uma assistência humanizada aos adolescentes em conflito com a lei, sendo rapidamente absorvida pelos estados da Federação, que logo adaptaram suas antigas unidades à nova proposta, melhorando em muito a qualidade delas.

Assinale a alternativa correta.