A Lei nº 8.069/1990 dispõe que: “A criança e o adoles

#Questão 989173 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Conselho Tutelar, Colégio Pedro II, 2022, Colégio Pedro II, 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Direito

A Lei nº 8.069/1990 dispõe que:
“A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.”
No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar, quanto às atribuições do Conselho Tutelar, que

A) suas decisões, no âmbito de sua competência, não poderão ser revistas pela autoridade judiciária.

B) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar-lhe-ão os casos de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

C) é um órgão permanente e autônomo, com jurisdição, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

apenas as entidades públicas que abriguem crianças e adolescentes devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a lhe reportar suspeitas de maus-tratos.

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