Questão Q989230
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-RS
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente Medidas Socioeducativas Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Recursos
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público • DPE-RS

Acerca dos procedimentos e do sistema recursal previstos no

Acerca dos procedimentos e do sistema recursal previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue. 

Como regra, é possível a formação do processo de execução de medida socioeducativa em meio aberto aplicada por sentença ainda pendente de trânsito em julgado por ter sido impugnada pela interposição de apelação. 

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