Questões sobre Medidas Socioeducativas

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida
    A) pelo conselho tutelar.
    B) pela justiça da infância e da juventude.
    C) pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
    D) pelo Ministério Público.
    E) pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
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Jorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cumprimento de medida de internação. Assim, de acordo com o que dispõe expressamente a lei, Jorge
    A) deverá ser imediatamente liberado, independentemente de prévia autorização judicial.
    B) poderá ser colocado em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.
    C) poderá ser encaminhado, excepcionalmente, a Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico caso persista a periculosidade e tenha sido decretada sua interdição.
    D) deverá ser encaminhado a uma residência inclusiva caso não disponha de local para morar.
    E) pode permanecer em medida de internação caso nova internação tenha sido aplicada por ato infracional praticado durante a execução.
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A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase),
    A) no que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico.
    B) uma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa.
    C) suspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação.
    D) não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.
    E) precede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade.
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Servidor voluntário credenciado constata a presença de adolescentes desacompanhados dos pais em um espetáculo promovido em ginásio esportivo da cidade, sem observância das regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante de tal constatação, é correto afirmar que
    A) é descabida, segundo a jurisprudência dominante no STJ, a aplicação de multa para a pessoa jurídica promotora do evento, cabendo punição apenas em face dos organizadores do espetáculo.
    B) seria possível, além da multa, segundo o texto da lei, determinar-se o fechamento do estabelecimento por até 30 dias, mas o STF declarou inconstitucional a sanção de fechamento.
    C) é lícita a aplicação de multa se o Juiz da Infância e Juventude competente não expediu alvará autorizando a realização do espetáculo.
    D) cabe ao servidor elaborar auto de infração, mas somente a autoridade judiciária é competente para eventual aplicação de multa pela suposta infração administrativa.
    E) ainda que a lei preveja apenas a autuação do organizador do espetáculo, a jurisprudência tem admitido a imposição de sanção também ao responsável pelo estabelecimento.
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