Jorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cum...

Jorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cumprimento de medida de internação. Assim, de acordo com o que dispõe expressamente a lei, Jorge
    A) deverá ser imediatamente liberado, independentemente de prévia autorização judicial.
    B) poderá ser colocado em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.
    C) poderá ser encaminhado, excepcionalmente, a Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico caso persista a periculosidade e tenha sido decretada sua interdição.
    D) deverá ser encaminhado a uma residência inclusiva caso não disponha de local para morar.
    E) pode permanecer em medida de internação caso nova internação tenha sido aplicada por ato infracional praticado durante a execução.
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Questões extras

A respeito dos modelos e paradigmas da Administração Pública brasileira, julgue os itens a seguir.

O estamento burocrático é uma forma de burocracia patrimonial.

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De acordo com a legislação em vigor, o Ministério do Esporte é o órgão responsável pela construção da Política Nacional do Esporte. Com relação à atuação desse órgão, julgue os seguintes itens. Diferentemente da atuação do órgão federal de gestão da política de desporto em outros momentos históricos, atualmente, o Ministério do Esporte possui programas no campo do desporto de alto rendimento, mas também é responsável por diversas ações voltadas para a inclusão social e a promoção da qualidade de vida por meio da prática desportiva.

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Com referência ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue os itens seguintes.

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público apenas aquele que ocupa cargo efetivo ou em comissão, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.

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