Questão Q844191
2020 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal de Justiça   - MS (TJMS/MS)
Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

Ana tem 12 anos e foi vítima de violência sexual. Conform...

Ana tem 12 anos e foi vítima de violência sexual. Conforme previsão expressa da Lei n° 13.431/2017,

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