Questões sobre Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

#Questão 911767 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Comissário de Justiça da Infância e Juventude

#Questão 913454 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Tiago, que não está em situação de risco e cujo poder familiar é exercido regularmente pela sua mãe, ajuizou ação de alimentos em desfavor de seu genitor. A Defensoria Pública da comarca onde eles residem tende a ser eficiente nesse tipo de demanda.
Nessa situação hipotética, o Ministério Público

A) tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos, independentemente de quaisquer um dos elementos apresentados na situação em apreço.

B) não tem legitimidade ativa para ajuizar a referida ação de alimentos, em razão do exercício regular do poder familiar pela mãe.

C) não tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos, em razão de Tiago não estar vivendo nenhuma situação de risco.

D) não tem legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos, já que existe órgão da Defensoria Pública eficiente no local onde a família reside, para atuar na demanda em questão.

E) somente terá legitimidade ativa para ajuizar a ação de alimentos se a mãe de Tiago procurar a Defensoria Pública local, mas esta for ineficiente.

#Questão 913651 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

No que concerne ao poder normativo do juízo da infância e da juventude previsto no artigo 149 do ECA, assinale a opção correta.

A) Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a autoridade judiciária tem competência para, mediante portaria ou provimento, editar normas de ordem geral que, ao seu prudente arbítrio, se demonstrarem necessárias à assistência, proteção e vigilância das crianças e dos adolescentes, podendo determinar, por exemplo, o chamado toque de recolher dos menores que, desacompanhados dos pais ou de responsável, estejam nas ruas após as 22 h.

B) Das decisões proferidas com base nesse poder normativo caberá apelação.

C) É possível que as medidas proferidas pela autoridade judiciária em sede de poder normativo possam, excepcionalmente, ter caráter genérico.

D) Compete à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente acompanhado dos pais ou de responsável em estádio, ginásio e campo desportivo.

E) A participação de criança e adolescente em certame de beleza não pode ser objeto de ato normativo do juízo da vara da infância e da juventude.

#Questão 911449 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente, Avança SP, 2023, Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP, Coordenador do CRAS

#Questão 910411 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente, FUNDATEC, 2023, IF Farroupilha - RS, Assistente de Alunos

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