No que concerne ao poder normativo do juízo da infância e

#Questão 913651 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

No que concerne ao poder normativo do juízo da infância e da juventude previsto no artigo 149 do ECA, assinale a opção correta.

A) Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a autoridade judiciária tem competência para, mediante portaria ou provimento, editar normas de ordem geral que, ao seu prudente arbítrio, se demonstrarem necessárias à assistência, proteção e vigilância das crianças e dos adolescentes, podendo determinar, por exemplo, o chamado toque de recolher dos menores que, desacompanhados dos pais ou de responsável, estejam nas ruas após as 22 h.

B) Das decisões proferidas com base nesse poder normativo caberá apelação.

C) É possível que as medidas proferidas pela autoridade judiciária em sede de poder normativo possam, excepcionalmente, ter caráter genérico.

D) Compete à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente acompanhado dos pais ou de responsável em estádio, ginásio e campo desportivo.

E) A participação de criança e adolescente em certame de beleza não pode ser objeto de ato normativo do juízo da vara da infância e da juventude.

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