A pelo conselho tutelar. B pela justiça da infância e da juventude. C pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. D pelo Ministério Público. E pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

A no que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico. B uma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa. C suspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação. D não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário. E precede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade.