Questão Q989223
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-PI
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente Medidas Socioeducativas Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PI - Defensor Público • DPE-PI

A respeito dos atos infracionais, julgue os itens a seguir.

A respeito dos atos infracionais, julgue os itens a seguir.

I À criança e ao adolescente que praticarem ato infracional poderão ser aplicadas tanto medidas de proteção quanto medidas socioeducativas.

II O ato infracional praticado por menor de idade é considerado infração penal, porém o menor não é processado criminalmente, por ser considerado inimputável, sob a ótica da Constituição Federal de 1988.

III As medidas socioeducativas não são consideradas penas, pois sua finalidade é pedagógica e de transformação da realidade do infrator.

Assinale a opção correta.  

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