No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente,

#Questão 987728 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Conselho Tutelar, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

No que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o conselho tutelar é órgão 

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