De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsa
#Questão 987729 -
Direito do Consumidor,
Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos,
CESPE / CEBRASPE,
2022,
MPE-SE,
Promotor de Justiça Substituto
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