Questões Concurso MPE-SE

#Questão 991841 - Direito Eleitoral, Partidos Políticos no Direito Eleitoral, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 991842 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 991843 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF, art. 5.º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição da República.
Brasil. Supremo Tribunal Federal. Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2213-MC, relator: min. Celso de Mello. Diário da Justiça da União, 23 abr. 2004.

Tendo como referência o fragmento de texto precedente, julgue os próximos itens, relativos à função social da propriedade.
I Poderá ser objeto de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social.
II Não cumpre a função social o imóvel rural que não mantém níveis satisfatórios de produtividade.
III A propriedade rural cumpre sua função social se estiver em conformidade com o plano diretor do município em que estiver inserida.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item II está certo.

B) Apenas o item III está certo.

C) Apenas os itens I e II estão certos.

D) Apenas os itens I e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 991845 - Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 995767 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Atos Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

No que diz respeito aos atos processuais, aos negócios processuais e às nulidades, assinale a opção correta.

A) O Código de Processo Civil somente permite às partes entabularem negócios processuais típicos, mesmo quando o processo versar sobre direitos que admitam autocomposição.

B) O negócio jurídico processual não se submete ao juízo de conveniência do juiz, que ficará adstrito à análise da legalidade, pronunciando-se nos casos de nulidade ou abusividade em contrato de adesão ou, ainda, quando alguma parte se revelar em clara situação de vulnerabilidade.

C) O reconhecimento da incompetência absoluta resulta necessariamente na nulidade dos atos decisórios praticados até então no processo.

D) Ainda que possa decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, deve o juiz pronunciar a nulidade, fazendo repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

E) O juiz, na condição de parte integrante e necessária à triangulação do processo, é sujeito de negócio jurídico processual.

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