Questões Concurso MPE-SE

#Questão 993662 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o art. 40, § 1.º, da Lei Complementar n.º 73/1993, o parecer editado pelo advogado-geral da União, aprovado pelo presidente da República e publicado no Diário Oficial da União vincula a administração federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. Com base nesse dispositivo legal, é correto afirmar que o referido parecer

A) não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

B) pode ser atacado, dada a sua natureza normativa, por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

C) não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, em razão de sua natureza administrativa.

D) só pode ser objeto de controle de legalidade.

E) só pode ser atacado por meio de controle difuso de constitucionalidade.

#Questão 995771 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

No que tange às regras processuais que disciplinam a atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.

A) Ao atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não possui legitimidade recursal.

B) O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

C) O Ministério Público não pode participar de processos como amicus curiae, em razão do princípio da independência funcional.

D) A função de fiscal da ordem jurídica exercida pelo Ministério Público pode ser flexibilizada mediante convenção processual entre as partes.

E) A participação da fazenda pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

#Questão 995772 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 995774 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

Em relação aos crimes e aos procedimentos previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

A) O processo penal compete ao juiz criminal da jurisdição onde foi decretada a falência, concedida a recuperação judicial ou homologado o plano de recuperação extrajudicial.

B) Os crimes falimentares são de ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação do credor habilitado ou do administrador judicial.

C) Recebida a denúncia oferecida pelo Ministério Público no prazo de 15 dias, o processo seguirá o rito comum ordinário previsto no Código de Processo Penal.

D) Intimado da sentença que decreta a falência e verificando a ocorrência de crime, o Ministério Público oferecerá denúncia instruída com o relatório do contador.

E) Por expressa vedação legal, os crimes falimentares não admitem propositura de ação penal privada subsidiária da pública.

#Questão 993663 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

Um partido político ajuizou ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que afastou a subvinculação de verbas para pagamento de salários dos professores, estabelecida na legislação federal, aos valores de complementação de fundo da educação pagos pela União aos estados e aos municípios por força de condenação judicial.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A ADPF pode ser conhecida, pois não apresenta qualquer vício de ordem processual.

B) O acórdão do TCU não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

C) Por ter natureza normativa, o acórdão só poderia ser atacado por meio de ação direta de inconstitucionalidade.

D) Por sua natureza administrativa, o acórdão só poderia ser objeto de controle de legalidade.

E) A ADPF não deve ser conhecida, pois o partido político não é legitimado para propô-la.

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