Questão Q993663
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-SE
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Poder Legislativo Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto • MPE-SE

Um partido político ajuizou ação de descumprimento de pr

Um partido político ajuizou ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que afastou a subvinculação de verbas para pagamento de salários dos professores, estabelecida na legislação federal, aos valores de complementação de fundo da educação pagos pela União aos estados e aos municípios por força de condenação judicial.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. 

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