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Questões Concurso MPE-SE

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Listagem de Questões Concurso MPE-SE

#Questão 999587 - Direito Sanitário, Aspectos Constitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

No que tange ao Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a opção correta acerca da orientação dominante no Supremo Tribunal Federal com relação ao fornecimento de medicamentos e internações pelo poder público.

A) As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) deverão ser propostas necessariamente na justiça federal.

B) Cabe ao Estado fornecer medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), mesmo quando existir a possibilidade de substituí-lo por outro similar e com a mesma eficácia terapêutica, constante em lista oficial do SUS.

C) O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais destinados ao tratamento de doenças raras e ultrarraras, bem como medicamentos sem registro, mesmo que não haja mora desarrazoada.

D) É inconstitucional a previsão de ressarcimento, pelas operadoras de planos de saúde, de procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS, dado o princípio da universalidade integral.

E) É inconstitucional a regra que veda, no âmbito do SUS, a internação em acomodações superiores e o atendimento diferenciado por médico do próprio SUS ou por médico conveniado.

#Questão 999589 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

Em relação aos atos, provas e procedimentos aplicáveis ao rito comum ordinário, assinale a opção correta de acordo com o Código de Processo Penal.

A) Na instrução, poderão ser inquiridas até oito testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, incluídas as que não prestam compromisso.

B) Se a presença do réu causar receio à testemunha, prejudicando a verdade do depoimento, sua inquirição será realizada por videoconferência e, na impossibilidade dessa forma, o réu será retirado do local da audiência, permanecendo seu defensor.

C) Os jurados poderão formular perguntas diretamente ao réu, ao ofendido e às testemunhas, requerer acareações, reconhecimento de pessoas, esclarecimento dos peritos e a leitura de peças.

D) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado regularmente por edital, deixar de comparecer ou de constituir advogado.

E) Não havendo diligências, serão oferecidas alegações finais orais por 20 minutos pela acusação, dividido o tempo entre o MP e o assistente, e pela defesa, proferindo o juiz, a seguir, a sentença.

#Questão 999590 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

Jonas e Marcela são casados e ambos estão presos. Jonas, médico, foi denunciado e aguarda sentença em processo por crime de estupro. Marcela foi presa em flagrante por tentativa de homicídio simples, não tendo sido liberada na audiência de custódia. O casal tem um filho de 12 anos de idade.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Jonas está preso por força de prisão temporária e a prisão em flagrante de Marcela foi convertida em preventiva.

B) A prisão de Marcela deve ser relaxada, por ser ela a responsável pelo filho menor de idade e por não ser hediondo o crime praticado.

C) Comprovada a materialidade e havendo indícios de autoria do crime, Marcela pode permanecer presa se a sua liberdade representar risco à ordem pública.

D) Jonas terá direito a prisão especial durante toda a tramitação do processo e cumprimento da pena.

E) Marcela tem direito à concessão da prisão domiciliar para cuidar do filho menor de idade.

#Questão 999591 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

Em janeiro de 2022, Hênio foi vítima de estelionato praticado pelo cunhado. Inconformado, tomou todas as providências necessárias na delegacia de polícia. Semanas depois, por influência da família, procurou o delegado para dizer que havia desculpado o autor do fato.
Nessa situação,

A) admite-se retratação da representação feita, desde que a denúncia não tenha sido oferecida pelo Ministério Público.

B) por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada, a manifestação da vítima é irrelevante.

C) por ser a infração de menor potencial ofensivo, o delegado poderá arquivar o termo circunstanciado.

D) em razão de o crime admitir perdão, cabe ao delegado encaminhar os autos para arquivamento pelo Ministério Público.

E) já tendo sido recebida a denúncia, cabe ao Ministério Público manifestar-se pela absolvição do réu.

#Questão 999592 - Direito Processual Penal, Da Ação Civil, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

Inviabiliza a propositura de ação civil indenizatória contra o acusado a decisão penal que

A) determina o arquivamento do inquérito policial.

B) reconhece a inexistência material do fato.

C) absolve o réu por atipicidade da conduta.

D) afirma não existir prova suficiente para a condenação.

E) extingue a punibilidade do acusado.

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