Questões sobre Da Ação Civil

#Questão 1106314 - Direito Processual Penal, Da Ação Civil, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 2° Simulado

[Questão inédita] Acerca da ação civil ex delicto, analise as assertivas a seguir:
I. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
II. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
III. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
IV. A ação de execução “ex delicto” pode ser proposta contra o condenado ou contra o responsável civil pelo dano causado.
Está correto o que se afirma em:

A)

todas as alternativas.

B)

II, apenas.

C)

III, apenas.

D)

I e II, apenas.

E)

I, II e III, apenas.

#Questão 914120 - Direito Processual Penal, Da Ação Civil, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador da Fazenda Nacional

Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está impedida de ajuizar ação cível de reparação de dano na hipótese de

A) despacho de arquivamento do inquérito policial.

B) decisão que julgue extinta a punibilidade.

C) despacho de arquivamento das peças de informação.

D) decisão absolutória que considere atípico o ato praticado.

E) reconhecimento da inexistência material do fato.

#Questão 915879 - Direito Processual Penal, Da Ação Civil, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Direito

#Questão 915880 - Direito Processual Penal, Da Ação Civil, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Direito

#Questão 916775 - Direito Processual Penal, Da Ação Civil, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta a respeito da ação civil ex delicto.

A) Proferida a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, o seu representante legal ou os seus herdeiros, independentemente do trânsito em julgado.

B) A execução da sentença condenatória no juízo cível ou a ação civil ex delicto poderão ser promovidas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, onde houver, independentemente de requerimento do ofendido.

C) Intentada a ação penal, o juiz da ação civil ex delicto poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.

D) Não faz coisa julgada na esfera cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em situação de exclusão de ilicitude.

E) Proferida sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta, mesmo quando tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

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