Impede a propositura de ação civil indenizatória a sente

#Questão 915879 - Direito Processual Penal, Da Ação Civil, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Direito

Impede a propositura de ação civil indenizatória a sentença penal que julgar extinta a punibilidade do réu. 

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