Questão Q915879
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Direito Processual Penal Da Ação Civil Efeitos civis da absolvição penal Legitimidade para propositura Apuração dos danos
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito • TJ-ES

Impede a propositura de ação civil indenizatória a sente

Impede a propositura de ação civil indenizatória a sentença penal que julgar extinta a punibilidade do réu. 

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