Questão Q915880
2023 CESPE / CEBRASPE TJ-ES
Direito Processual Penal Da Ação Civil Efeitos civis da absolvição penal Sentença e Coisa Julgada Legitimidade para propositura +1
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito • TJ-ES

No que se refere aos efeitos da sentença penal condenató

No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e absolutória, julgue o item subsequente.


A decisão absolutória fundada no reconhecimento da inexistência material do fato exclui a propositura da respectiva ação civil.

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