No que se refere aos efeitos da sentença penal condenató

#Questão 915880 - Direito Processual Penal, Da Ação Civil, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Direito

No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e absolutória, julgue o item subsequente.


A decisão absolutória fundada no reconhecimento da inexistência material do fato exclui a propositura da respectiva ação civil.

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