Direito Processual Penal Da Ação Civil Efeitos civis da absolvição penal
Ano: 2025
Banca: Qconcursos
[Questão inédita] Acerca da ação civil ex delicto, analise as assertivas a seguir:
I. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.
II. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.
III. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.
IV. A ação de execução “ex delicto” pode ser proposta contra o condenado ou contra o responsável civil pelo dano causado.
Está correto o que se afirma em:
Direito Processual Penal Da Ação Civil Efeitos civis da absolvição penal Sentença e Coisa Julgada
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No tocante ao processo de execução da sentença absolutória imprópria e da sentença condenatória, assinale a opção correta.
Direito Processual Penal Da Ação Civil Definição, sistemas e alternativas Efeitos civis da absolvição penal + 2
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta a respeito da ação civil ex delicto.
Direito Processual Penal Da Ação Civil Efeitos civis da absolvição penal Das Provas + 3
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
    Ana, advogada, foi denunciada pela prática de tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe contra o marido. Por não ter sido encontrada nos endereços fornecidos, foi citada por edital. O advogado de Ana apresentou defesa.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Caso se verifique, em laudo apresentado na resposta à acusação, que Ana é inimputável, caberá ao juiz absolver sumariamente a ré. 
Direito Processual Penal Da Ação Civil Efeitos civis da absolvição penal Sentença e Coisa Julgada + 2
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que se refere aos efeitos da sentença penal condenatória e absolutória, julgue o item subsequente.

A decisão absolutória fundada no reconhecimento da inexistência material do fato exclui a propositura da respectiva ação civil.
Direito Processual Penal Da Ação Civil Efeitos civis da absolvição penal Legitimidade para propositura + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Impede a propositura de ação civil indenizatória a sentença penal que julgar extinta a punibilidade do réu. 
Direito Processual Penal Da Ação Civil Efeitos civis da absolvição penal
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação ao direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir. 

Arquivado inquérito relacionado a determinado fato, por falta de justa causa, não haverá impedimento para propositura de ação no âmbito cível, a fim de reparar o dano eventualmente causado. 
Direito Processual Penal Da Ação Civil Efeitos civis da absolvição penal
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Inviabiliza a propositura de ação civil indenizatória contra o acusado a decisão penal que 
Direito Processual Penal Da Ação Civil Definição, sistemas e alternativas Efeitos civis da absolvição penal
Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que