Questão Q999592
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-SE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto MPE-SE

Inviabiliza a propositura de ação civil indenizatória co

Inviabiliza a propositura de ação civil indenizatória contra o acusado a decisão penal que 

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