Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a

Questão Q914120

2023 CESPE / CEBRASPE AGU

Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional • AGU

Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está impedida de ajuizar ação cível de reparação de dano na hipótese de

A despacho de arquivamento do inquérito policial. B decisão que julgue extinta a punibilidade. C despacho de arquivamento das peças de informação. D decisão absolutória que considere atípico o ato praticado. E reconhecimento da inexistência material do fato.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente

Carregando comentários...

Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a

Comentários

Compartilhar Questão