Questão Q914121
2023 CESPE / CEBRASPE AGU
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional AGU

A eficácia temporal da coisa julgada formada em relações

A eficácia temporal da coisa julgada formada em relações jurídicas tributárias de trato continuado

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