Questões Concurso MPE-SE

#Questão 993664 - Direito Constitucional, Princípios de Interpretação Constitucional, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

Entre interpretações alternativas e plausíveis, deverá o intérprete constitucional prestigiar aquela que permita a atuação da vontade constitucional, evitando, no limite do possível, soluções que se refugiem no argumento da não autoaplicabilidade da norma ou na ocorrência de omissão do legislador.
Luis Roberto Barroso. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 9.ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.
O princípio hermenêutico que traduz a lição presente nesse fragmento de texto é o da

A) razoabilidade ou proporcionalidade.

B) presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.

C) unidade da Constituição.

D) máxima efetividade.

E) força normativa.

#Questão 995765 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

No tocante aos métodos de resolução dos litígios individuais e coletivos e à Política Nacional de Incentivo à Autocomposição, assinale a opção correta com base no disposto no Código de Processo Civil e na Resolução n.º 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público.

A) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e acarreta revelia.

B) A conciliação é recomendada para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação das partes divergentes.

C) O Ministério Público não tem atribuição para a realização de práticas restaurativas.

D) Não é possível a designação de audiência de conciliação ou mediação sobre direito indisponível.

E) A negociação é recomendada para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade.

#Questão 995766 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mandado de Segurança no Processo Civil, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 995777 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 995778 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

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