Questão Q995778
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-SE
Direito Penal Noções Fundamentais Crimes Contra o Patrimônio Furto Princípios limitadores do poder punitivo estatal
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto • MPE-SE

Segundo o STF, é atípico o furto, em razão da proibiçã

Segundo o STF, é atípico o furto, em razão da proibição da analogia in malam partem, de 

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