Questões sobre Mandado de Segurança no Processo Civil

#Questão 911432 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mandado de Segurança no Processo Civil, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

#Questão 913653 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mandado de Segurança no Processo Civil, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

Assinale a opção correta relativa ao direito processual civil brasileiro.

A) O juizado especial tem competência para processar e julgar as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da fazenda pública, bem como as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e à capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial, desde que o seu respectivo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

B) É inconstitucional o artigo da Lei do Mandado de Segurança que fixa o prazo decadencial de cento e vinte dias para a impetração de mandamus.

C) Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas para o julgamento de todas as demandas conexas.

D) Para fins de comunicação eletrônica dos atos processuais, os prazos terão início no mesmo dia em que for considerada a data da publicação.

E) Os prazos dos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente são contados em dias úteis, devido à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, que prevê o cálculo dessa forma.

#Questão 911172 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mandado de Segurança no Processo Civil, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Advogado da União

Tendo em vista que, no tocante ao processo coletivo, um dos temas recorrentes na defesa da União em juízo é a legitimidade dos entes coletivos, considerando o entendimento dos tribunais superiores a esse respeito, assinale a opção correta.

A) O sindicato precisa apresentar lista de sindicalizados no momento da propositura da ação.

B) Ao impetrar o mandado de segurança coletivo, a associação atua como representante processual.

C) Para executar o título judicial coletivo, o sindicalizado precisa pertencer à categoria no momento da propositura da ação pelo sindicato.

D) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o sindicato atuará em juízo como substituto processual, representando toda a categoria, exceto quando houver limitação no título judicial coletivo.

E) A competência para julgar a execução individual de título judicial será, necessariamente, do juízo da liquidação da sentença.

#Questão 912872 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mandado de Segurança no Processo Civil, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei do Mandado de Segurança.

A) É vedada a execução provisória da sentença em sede de mandado de segurança.

B) Terá prioridade de julgamento o processo de mandado de segurança em que houver sido deferida medida liminar.

C) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, não será admitido o mandado de segurança impetrado por apenas parte do grupo lesado.

D) Até que seja proferida a sentença de mérito, poderá ser admitido o ingresso de litisconsortes ativos no processo de mandado de segurança.

E) O impetrante que, dentro de quinze dias, não cumprir ou criar obstáculos ao normal andamento do processo após deferida a medida liminar sofrerá os efeitos da caducidade da liminar concedida.

#Questão 911355 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mandado de Segurança no Processo Civil, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

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