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Questões Concurso MPE-SE

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Listagem de Questões Concurso MPE-SE

#Questão 999584 - Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta acerca do caso Márcia Barbosa versus Brasil.

A) O Brasil celebrou acordo para estabelecer um sistema nacional de recopilação de dados sobre a violência contra a mulher, a fim de diminuir o quantum indenizatório em sua condenação.

B) Apesar de o caso versar sobre violência de gênero, não estiveram presentes no julgamento elementos estruturais dessa violência, tais como gênero, condição social e raça da vítima.

C) Na condenação, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos não levou em conta os inúmeros estereótipos que, somados, perpetuam a violência estrutural contra as mulheres no Brasil.

D) Na decisão, concluiu-se que a conduta discriminatória das autoridades contribuiu para transmitir a mensagem de que a violência contra as mulheres pode ser tolerada e aceita.

E) A condenação foi prolatada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que usou como parâmetro, entre outros tratados internacionais, a Convenção de Belém do Pará.

#Questão 999585 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

A respeito de assistência social, segurança alimentar e nutricional e população em situação de rua, assinale a opção correta.

A) O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) constitui uma rede de proteção e promoção social que inclui familiares e indivíduos vulneráveis nos territórios, reunindo diversos programas assistenciais geridos, de forma centralizada, pelo INSS.

B) A Lei Complementar n.º 187/2021, um marco na concessão e renovação dos certificados de entidades beneficentes de assistência social (CEBAS), garante a extensão da imunidade para pessoas jurídicas constituídas e mantidas pela entidade à qual a certificação tiver sido concedida.

C) A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população, tais como a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos.

D) A situação de asseio ou vestimenta não condizente com aquilo que é exigido por órgãos do Ministério Público constituirá óbice ao acesso da população em situação de rua aos locais de atendimento do Ministério Público.

E) A Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua deve considerar a homogeneidade dessa população, notadamente quanto ao uso abusivo de álcool e outras drogas, exigindo, assim, tratamento equitativo e políticas afirmativas.

#Questão 999588 - Direitos Humanos, Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

As metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 16 — Paz, Justiça e Instituições Eficazes — incluem

A) a redução substancial da corrupção e do suborno em todas as suas formas, bem como a ampliação e o fortalecimento da participação dos países em desenvolvimento nas instituições de governança global.

B) a proibição das formas de subsídio à pesca que contribuam para a sobrecapacidade e a sobrepesca, bem como a eliminação dos subsídios que contribuam para a pesca ilegal, não reportada e não regulamentada.

C) o desenvolvimento de instituições eficazes, responsáveis e transparentes no alto escalão do governo, concentrando-se a tomada de decisão no nível de gestão de pessoas, de forma responsável, inclusiva e participativa.

D) a redução significativa dos fluxos financeiros e de armas legais até 2050, o reforço à recuperação e à devolução de recursos financeiros, bem como o combate a todas as formas de crime organizado.

E) a minimização e o enfrentamento dos impactos da acidificação dos oceanos, inclusive por meio do reforço da cooperação científica em todos os níveis, bem como a garantia de acesso dos pescadores artesanais de pequena escala aos recursos marinhos e mercados.

#Questão 999582 - Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

No que concerne ao caso Favela Nova Brasília, ao dever de respeitar e garantir os direitos humanos e ao Ministério Público, assinale a opção correta.

A) O dever de proteção (respect) e garantia (assure to respect) foi consagrado pioneiramente na Corte Interamericana de Direitos Humanos a partir do caso Velásquez Rodriguez versus Honduras.

B) Segundo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, as expressões “autos de resistência” e “resistência seguida de morte” devem ser empregadas pelos agentes policiais para permitir o controle externo do Ministério Público em relação a suas atividades.

C) Sendo entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é possível a polícia civil investigar crimes praticados por seus agentes, desde que o faça por meio das suas corregedorias.

D) As medidas para assegurar o gozo e exercício dos direitos são denominadas negativas e podem ser classificadas em gerais (as destinadas à população em geral) e especiais (as destinadas a grupos e pessoas em situação de vulnerabilidade).

E) A compreensão atual da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao dever de proteção e garantia leva em conta a violação autônoma da cláusula.

#Questão 999586 - Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

Em relação aos casos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde e Trabalhadores da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares, assinale a opção correta.

A) No caso Fazenda Brasil Verde, foi aplicado o conceito de discriminação histórica, apresentado pela primeira vez no precedente Campo Algodoeiro.

B) Ambos os casos citados versaram sobre o racismo estrutural e interseccional, ou seja, pessoas pobres e negras escolhidas como trabalhadores em razão da sua situação de vulnerabilidade.

C) No caso Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares, foi reconhecida a imprescritibilidade do crime de escravidão.

D) No caso Fazenda Brasil Verde, foi reconhecida a pobreza estrutural que envolvia, em sua maioria, mulheres campesinas.

E) No caso Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares, foram estabelecidos conceitos como o da neoescravidão.

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