Questões Concurso MPE-SE

#Questão 995782 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

Paulo, nascido em 15/8/1996, foi denunciado em 24/5/2020, pela prática do crime de roubo majorado tentado, que teria sido praticado em 7/4/2016. Recebida a denúncia em 30/5/2020, Paulo foi condenado a uma pena de 2 anos e 9 meses pela prática delitiva em 20/10/2021, tendo a condenação transitado em julgado em 1/12/2021.
Nessa situação, a prescrição, segundo a jurisprudência atual do STF,

A) já teria ocorrido antes do oferecimento da denúncia.

B) ocorrerá em 2 anos após o trânsito em julgado da condenação, quer para a defesa quer para a acusação.

C) ocorrerá em 4 anos após o trânsito em julgado da condenação, tanto para a defesa quanto para a acusação.

D) ocorrerá em 6 anos após o trânsito em julgado da condenação para a defesa e para a acusação.

E) ocorrerá em 8 anos após o trânsito em julgado da condenação, tanto para a defesa quanto para a acusação.

#Questão 995783 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

Um indivíduo foi condenado por furto qualificado, na modalidade tentada, à pena de 1 ano e 6 meses. Na análise de antecedentes penais, verificou-se que ele era reincidente, pois havia sido condenado pela prática de lesões corporais culposas, cuja sentença transitou em julgado antes da prática do furto, mas os elementos subjetivos eram, apesar disso, favoráveis.
Nessa situação, o juiz deve

A) impor o regime inicial semiaberto, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.

B) impor o regime inicial fechado, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.

C) impor o regime inicial aberto, sem possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade.

D) substituir a pena privativa de liberdade por multa ou por pena restritiva de direitos.

E) substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

#Questão 995785 - Direito Penal, Crimes Contra a Vida, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 997459 - Direito Penal, Crimes Contra a Vida, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 999583 - Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

No que se refere ao caso Povo Indígena Xucuru e seus Membros, assinale a opção correta.

A) A decisão foi contrária à adoção do instituto do indigenato, utilizando-se como parâmetro a teoria do marco temporal, observando-se, assim, a reserva feita pelo Brasil para aderir à Convenção Americana de Direitos Humanos.

B) Na fundamentação da sentença, não foram consideradas a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) nem a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

C) Na decisão, foi reconhecida a propriedade individual dos territórios indígenas, de acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

D) A propriedade coletiva é reconhecida pelo sistema interamericano para as comunidades negras tradicionais (quilombolas), mas não para os indígenas.

E) O sistema interamericano interpretou, de forma extensiva, o direito de propriedade em relação aos povos indígenas, levando em consideração, entre outras características, a imemorialidade.

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